O que mudou
O Outubro Rosa é o mês de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer do colo do útero. De acordo com o Ministério da Saúde, o câncer de mama é a multiplicação desordenada de células anormais nas mamas e é a primeira causa de morte por câncer em mulheres no Brasil, com taxa de incidência de 66,54 novos casos para cada 100 mil mulheres. A idade é o principal fator de risco: as taxas aumentam a partir dos 40 anos, e a média de idade ao diagnóstico no país é de 54 anos. A doença também pode afetar homens, que representam cerca de 1% dos casos.
O INCA informa que o câncer do colo do útero está fortemente associado à infecção persistente pelo papilomavírus humano (HPV). A prevenção inclui a vacinação contra o HPV e a realização periódica do exame de Papanicolau, e o Ministério da Saúde vem implementando progressivamente um novo teste de rastreamento baseado na detecção do HPV. Em notícia de 25/09/2026, o Ministério destacou ações de mamografia, ultrassonografia, biópsia e consultas especializadas como iniciativas importantes às vésperas do Outubro Rosa.
O que diz a lei
A Lei 15.377/2026 inseriu o Art. 169-A na CLT, que determina a disponibilização de informações e ações de conscientização sobre campanhas de vacinação oficial, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata. Como o Outubro Rosa trata diretamente de dois desses temas, a campanha está abrangida pelo dispositivo. Recomenda-se que os empregadores disponibilizem informações e promovam ações de conscientização, conforme previsto no Art. 169-A da CLT.
Previsão legal de ausência
Empregados têm direito às ausências previstas no Art. 473, XII da CLT para realização dos exames preventivos contemplados pela legislação. Além disso, o Art. 473, §3º da CLT, incluído pela Lei 15.377/2026, estabelece que o empregador deve informar o empregado sobre esse direito.
Quem é afetado
Todas as empresas, por força do Art. 169-A da CLT, e em especial as empregadas em fase reprodutiva ou com mais de 40 anos. Para escritórios contábeis, o ponto de atenção prático é o correto lançamento das ausências para exames preventivos na folha de pagamento e a orientação aos clientes sobre o dever de informar o empregado do seu direito.
Impactos práticos
- O Outubro Rosa é uma campanha de cumprimento obrigatório pelo Art. 169-A da CLT, diferente de campanhas apenas informativas — a empresa deve efetivamente disponibilizar informações e promover ações de conscientização.
- O empregador deve comunicar formalmente ao empregado o direito de ausência para exames preventivos (Art. 473, §3º da CLT), sob risco de descumprimento da norma.
O que fazer agora
Sugestão de ação para escritórios contábeis em outubro/2026:
- Divulgar comunicados internos com os sinais de alerta do câncer de mama listados pelo Ministério da Saúde (nódulos, alterações na pele com aspecto de "casca de laranja", secreção no mamilo, mudança no formato do mamilo).
- Reforçar junto às empresas atendidas a importância do exame preventivo do colo do útero e da vacinação contra o HPV.
- Registrar as ações de conscientização realizadas no mês, para fins de comprovação do cumprimento do Art. 169-A da CLT.
- Conferir o correto lançamento das ausências para exames preventivos na folha de pagamento, com base no Art. 473, XII da CLT.
- Orientar os clientes sobre o dever de informar os empregados a respeito do direito de ausência (Art. 473, §3º da CLT).