O que mudou
A Agenda Tributária de novembro (ADE CORAT nº 85/2026) fixa em 23 de novembro os vencimentos do Simples Nacional e dos regimes especiais de tributação, todos referentes a outubro de 2026:
- DAS do Simples Nacional (código 6177) e entrega do PGDAS-D de outubro (LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018).
- RET de incorporações imobiliárias (1068), RET do PMCMV e de creches e pré-escolas (4112) e os códigos por tributo do regime de incorporações e construções (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins), pela Lei nº 10.931/2004.
- RET do futebol, TEF (4095), da Sociedade Anônima do Futebol (Lei nº 14.193/2021).
O dia 20, data habitual do DAS, é feriado nacional e cai numa sexta-feira; por isso o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte.
Quem é afetado
Todas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, incorporadoras e construtoras no RET e sociedades anônimas do futebol.
Impactos práticos
Para escritórios com carteira grande de clientes do Simples, é o vencimento de maior volume do mês. O prazo maior por causa do feriado não deve atrasar o fechamento das apurações, que dependem das notas fiscais de outubro de cada cliente.
O que fazer agora
- Feche as apurações do PGDAS-D de outubro com antecedência e envie as guias aos clientes até 19 de novembro.
- Para incorporadoras no RET, confira o código de cada empreendimento (1068 ou 4112).