O que é a Reforma Tributária sobre o Consumo?
A Reforma Tributária sobre o consumo promove mudanças estruturais profundas com o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.
Principais Pilares da Reforma
- Adoção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) - incidirá sobre o consumo de bens e serviços
- Eliminação da cumulatividade tributária - fim da cobrança repetida de impostos
- Arrecadação no destino - imposto recolhido onde o bem/serviço é consumido
- Cálculo "por fora" - valor do imposto destacado do preço final
Modelo Brasileiro de IVA Dual
CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços
Competência da União
Substitui: PIS e COFINS
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços
Competência Estados/Municípios
Substitui: ICMS e ISS
Importante
A Lei Complementar nº 214/2025, aprovada em janeiro de 2025, estabeleceu a criação e regulamentação desses tributos, definindo também a estrutura de governança do novo sistema.
Nova Estrutura Tributária
Com a reforma, a nova estrutura da tributação sobre o consumo será composta por três instrumentos principais:
O Imposto Seletivo (IS) foi apelidado de "Imposto do Pecado" por sua natureza extrafiscal, voltado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Cronograma de Implantação (2026–2033)
A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo terá início em 2026, com um período de transição progressiva até 2033. Durante esse intervalo, o sistema atual coexistirá com o novo regime, até que tributos como ICMS e ISS sejam totalmente substituídos pelas novas contribuições.
Ano-Teste
- Início da transição com alíquotas simbólicas
- CBS: 0,9% | IBS: 0,1%
- Sem recolhimento efetivo (apenas simulação)
Início da Cobrança
- CBS entra em vigor e substitui PIS/COFINS
- IS (Imposto Seletivo) começa a ser cobrado
- IPI extinto, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus
- IBS permanece com alíquota simbólica
Transição Gradual do IBS
IBS começa a substituir ICMS e ISS de forma escalonada:
- 2029: 10% via IBS • 90% ainda pelo ICMS/ISS
- 2030: 20% via IBS • 80% pelo ICMS/ISS
- 2031: 30% via IBS • 70% pelo ICMS/ISS
- 2032: 40% via IBS • 60% pelo ICMS/ISS
Redução proporcional do ICMS e ISS
Implantação Total
Novo sistema plenamente implantado:
- CBS e IBS operando integralmente
- ICMS e ISS extintos
- IPI mantido apenas para ZFM
- IS em vigor com regras próprias
Fato Gerador, Local da Operação e Incidência
Fato Gerador
O fato gerador determina o momento em que nasce a obrigação de recolher o tributo. Conforme o art. 10 da Lei Complementar nº 214/2025, o fato gerador da CBS e do IBS ocorre no momento do fornecimento de bens ou serviços, mesmo quando esse fornecimento for contínuo ou fracionado.
Mas, afinal, o que caracteriza um "fornecimento"? Considera-se ocorrido o fornecimento nas seguintes situações:
Em casos especiais o Fato Gerador ocorre no Pagamento, exemplos:
Compras Públicas
- Administração pública direta
- Autarquias
- Fundações públicas
Serviços Contínuos
- Energia elétrica
- Água e saneamento
- Gás canalizado
- Internet e telecomunicações
Nessas situações, considera-se ocorrido o fato gerador na data de vencimento da fatura ou do pagamento devido.
Local da Operação
Com a reforma, a tributação passa a ser no destino da operação, ou seja, onde ocorre o consumo final do bem ou serviço, e não mais na origem como ocorria com o ICMS e o ISS.
Incidência
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, incidem sobre operações onerosas com bens e serviços, adotando um tratamento unificado para mercadorias e serviços, inclusive os digitais.
De modo geral, a CBS e o IBS incidem sobre:
- Venda de bens (mercadorias e produtos)
- Prestação de serviços (inclusive digitais e contínuos)
- Locação de bens com prestação associada
- Importação de bens ou serviços, ainda que para uso próprio
- Operações internas e interestaduais, respeitando o princípio do destino, ou seja, o imposto é devido ao local onde ocorre o consumo
Incidência em Operações Não Onerosas ou Atípicas
Além das hipóteses convencionais, a legislação prevê a incidência da CBS e do IBS em situações específicas que não envolvem contraprestação direta ou valor de mercado, tais como:
- Fornecimentos gratuitos ou com valor inferior ao de mercado realizados entre partes relacionadas
- Distribuição de brindes e bonificações, quando os bens tiverem gerado crédito
- Transferência de bens a sócios ou acionistas não contribuintes
- Outras formas de fornecimento não oneroso que substituam uma operação tributável
Base de Cálculo e Alíquotas
Base de Cálculo
A base de cálculo da CBS e do IBS é, como regra geral, o valor total da operação.
O que está incluído na base de cálculo:
- Valor do bem ou serviço
- Acréscimos por ajuste de valor da operação
- Juros, multas e encargos financeiros
- Descontos concedidos sob condição (condicionais)
- Valor do frete (quando cobrado pelo fornecedor)
- Tributos e tarifas incidentes sobre a operação
- Seguros, taxas e outras cobranças acessórias
Exclusões
Não entram na base de cálculo os descontos incondicionais e o próprio valor do imposto, pois o modelo agora é de cálculo por fora.
Cálculo "Por Fora"
Antes (por dentro)
O imposto era embutido no preço, gerando efeito cascata
Agora (por fora)
O imposto é acrescido separadamente → o imposto não incide sobre ele mesmo
Alíquotas
Diferença entre Alíquota de Referência e Alíquota Padrão
Alíquota de Referência
- O que é: Um parâmetro nacional estimado
- Para que serve: Manter a carga tributária neutra e orientar os entes na definição das suas alíquotas
- Quem define: Governo federal por lei complementar
- Não é aplicada diretamente nas operações
Alíquota Padrão (Estimada)
- O que é: A alíquota efetiva usada no cálculo do imposto na nota fiscal
- Quem Define: Cada ente federativo (Estados e Municípios) definem o IBS
- Aplicada diretamente em cada operação
Exemplo de Cálculo
Memória de Cálculo - CBS e IBS
1. BASE DE CÁLCULO
Valor do produto: R$ 1.000,00
Frete: R$ 100,00
Juros: R$ 50,00
Base de cálculo: R$ 1.150,00
2. ALÍQUOTAS APLICADAS
CBS: 9,25%
IBS (Estadual + Municipal): 17,25%
Total: 26,5%
3. CÁLCULO DOS TRIBUTOS
CBS: R$ 1.150,00 × 9,25% = R$ 106,38
IBS: R$ 1.150,00 × 17,25% = R$ 198,38
4. TOTAL DA OPERAÇÃO
Valor da operação: R$ 1.150,00
CBS: R$ 106,38
IBS: R$ 198,38
Total: R$ 1.454,76
Novo Modelo de Apropriação de Crédito
O sistema de crédito tributário foi modernizado para ser mais amplo, objetivo e plenamente não cumulativo, com foco na neutralidade tributária e rastreabilidade digital.
Como Funciona?
- As empresas terão direito ao crédito integral do valor efetivamente pago de CBS e IBS nas etapas anteriores
- Direito está condicionado à comprovação do pagamento do tributo na etapa anterior
- A operação posterior deve ser tributada ou isenta com direito a crédito
- Elimina diversas restrições que hoje impedem o aproveitamento pleno dos créditos
Regra Geral: Crédito Financeiro Universal
O crédito passa a ser financeiro, calculado com base no valor efetivamente pago, e não mais limitado por critérios subjetivos como "essencialidade" ou "atividade-fim".
Você poderá aproveitar créditos mesmo em casos como:
Quando Não Gera Crédito?
Situações sem Direito a Crédito
- Operações não tributadas (exceto quando houver previsão legal expressa)
- Despesas pessoais, de terceiros ou sem nexo com a atividade econômica
- Aquisições para uso ou consumo pessoal do sócio ou colaborador
- Desperdícios, quebras ou perdas anormais de estoque ou bens
- Documentos fiscais inidôneos ou sem lastro de pagamento do tributo
Modalidades de Compensação e Recolhimento
Modelo de Compensação
O contribuinte usa créditos acumulados para abater tributos devidos.
Pagamento pelo Fornecedor
O fornecedor calcula e recolhe o tributo diretamente ao fisco.
Split Payment
O valor do imposto é separado automaticamente no pagamento e transferido diretamente para o fisco.
Recolhimento pelo Adquirente
O adquirente é responsável por recolher o tributo, especialmente em compras do exterior ou de fornecedores não inscritos.
Recolhimento pelo Substituto Tributário
Um contribuinte antecipa o recolhimento do imposto de toda a cadeia.
Exemplo:Fábrica de bebidas vende a R$ 2.000 e recolhe R$ 1.500 de IBS, cobrindo indústria, distribuidor e varejo.
Observações Importantes
- Os créditos só poderão ser apropriados após confirmação do pagamento efetivo na etapa anterior
- A apropriação será segregada: crédito de IBS não poderá ser usado para quitar CBS, e vice-versa
- A documentação deve ser idônea e eletrônica (nota fiscal)
- Pode haver necessidade de ajuste ou estorno de crédito
Restituição e Devolução de Crédito
Sistema plenamente não cumulativo permite três formas principais de utilização do crédito:
Cashback: Devolução para Famílias de Baixa Renda
Mecanismo criado para reduzir o impacto da carga tributária sobre o consumo das famílias mais vulneráveis. Trata-se de uma restituição parcial dos tributos pagos, com foco em itens essenciais.
CBS
Será devolvida pela União
IBS
Será devolvido pelos Estados, DF e Municípios
Requisitos para o Benefício
Critérios de Elegibilidade
- Renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo
- Residência no território nacional
- Situação regular no CPF
Operacionalização
- Coordenada pela Receita Federal (CBS)
- Coordenada pelo Comitê Gestor (IBS)
- Regulamentação específica para prazos e procedimentos
Ressarcimento de Créditos para Empresas
Empresas que apresentarem saldo credor de IBS e/ou CBS poderão:
Solicitar Ressarcimento
Total ou parcial do valor acumulado
Manter o Crédito
Para compensações futuras
Condições para Ressarcimento
- Crédito vinculado a documentos fiscais idôneos
- Comprovação de pagamento efetivo nas etapas anteriores
- Créditos de IBS e CBS são segregados (não podem ser compensados entre si)
- Processo inteiramente digital e rastreável
Split Payment
O Split Payment, ou pagamento fracionado, é um mecanismo de recolhimento automático do imposto que separa, no momento do pagamento, o valor do tributo do valor líquido da operação.
Como Funciona:
- O valor correspondente ao imposto (IBS/CBS) é direcionado diretamente ao governo
- O fornecedor recebe apenas o valor líquido da venda, sem o valor do tributo
Exemplo Prático
1. Comprador
Paga R$ 1.000,00 com alíquota de 26,5%
2. Sistema Bancário
Identifica e separa R$ 265,00 de tributo
3. Fisco
Recebe R$ 265,00 diretamente
4. Fornecedor
Recebe R$ 735,00 líquidos
Quem Realiza a Separação?
Regulamentação e Aplicação
O Split Payment será obrigatório em determinadas operações, a serem definidas por leis complementares e atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (CBS).
IPI e a Zona Franca de Manaus
A partir de 1º de janeiro de 2027:
- O IPI será extinto para praticamente todos os produtos no Brasil
- Será substituído pelo IVA dual (CBS e IBS)
- Única exceção: manutenção do IPI como instrumento de proteção à Zona Franca de Manaus
- Na ZFM, a alíquota poderá ser zerada para produtos fabricados na região
IPI - Regra Geral
EXTINTO em 2027
Substituído pelo IVA dual (CBS + IBS)
IPI - Zona Franca de Manaus
MANTIDO
Como proteção aos incentivos regionais
Impacto no Simples Nacional
As empresas do Simples Nacional também deixarão de recolher IPI em suas operações, exceto em situações específicas envolvendo incentivos regionais da Zona Franca de Manaus, sem afetar o regime geral do Simples.
Empresas do Simples Nacional
Com a Reforma Tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional continuarão existindo, mas algumas mudanças importantes entrarão em vigor.
O QUE NÃO MUDA
- Simples Nacional mantido na Constituição
- ME e EPP continuam podendo optar
- Faixas de faturamento permanecem
- Recolhimento unificado permanece válido
O QUE MUDA
- Direito a crédito para quem compra
- Destaque obrigatório de IBS e CBS
- Possibilidade de desenquadramento parcial
1. Direito a Crédito
Atualmente
Quem adquire de optantes do Simples NÃO tem direito a crédito de ICMS, PIS e COFINS
Com a Reforma
Passa a ser permitido o crédito integral de IBS e CBS mesmo em compras de empresas do Simples
Resultado
Isso aumenta a atratividade comercial das empresas optantes pelo Simples Nacional no mercado.
2. Obrigatoriedade de Destaque
Empresas do Simples deverão destacar os valores correspondentes à CBS e ao IBS na nota fiscal.
- Não implica em aumento de tributos para a empresa
- O valor será informado para permitir que o comprador aproveite os créditos
3. Desenquadramento Parcial
Empresas do Simples poderão optar por recolher a CBS e o IBS fora do regime unificado, sujeitando-se à legislação geral desses tributos.
Neste caso: A empresa permanece no Simples para os demais tributos (IRPJ, CSLL, INSS, ICMS, ISS etc.), mas recolhe a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal) separadamente.
Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo (IS) é um novo tributo com caráter extrafiscal, ou seja, sua principal função não é arrecadar, mas sim desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente.
Exemplos de Produtos Tributáveis
Tabaco
Cigarros e demais produtos derivados do tabaco
Bebidas
Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos)
Veículos
Veículos altamente poluentes, aeronaves e embarcações pessoais
Combustíveis
Minérios e combustíveis fósseis (gasolina e diesel)
Jogos
Jogos de azar e apostas eletrônicas
Foco Ambiental e Social
O IS representa uma medida alinhada com políticas sustentáveis, de saúde pública e responsabilidade social. Seu objetivo é corrigir externalidades negativas, ou seja, custos que esses produtos geram para toda a sociedade (como poluição, doenças, acidentes, etc.).
Notas Fiscais e Ajustes Técnicos
A Nota Técnica NFe 2025.002 v.1.01, publicada pela Receita Federal, traz importantes ajustes nos leiautes da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para adequação às mudanças da Reforma Tributária, que introduziu três novos tributos:
Principais Mudanças Técnicas
1. Detalhamento por Item
Cada item da nota fiscal deverá informar IBS, CBS e IS, com totalização por item e no resumo do documento.
2. Novos Campos Tributários
Foram adicionados campos específicos para refletir diferentes regimes,ampliam a precisão do cálculo dos novos tributos conforme o tipo de operação
3. Nota de Crédito (Novo Modelo)
Passa a ser possível a emissão de Notas de Crédito, utilizadas para:
- Ajustar operações anteriores
- Registrar devoluções, bonificações e descontos
- Corrigir valores sem afetar o documento original
Este modelo segue práticas internacionais e está alinhado aos princípios da nova legislação.
4. Validação Obrigatória dos Tributos
A partir de janeiro de 2026, qualquer NF-e ou NFC-e:
- Que não contenha IBS e CBS quando exigido
- Ou que apresente alíquota incorreta
Será automaticamente rejeitada pelo sistema da Receita Federal, impedindo sua autorização.
Cronograma de Implantação
Homologação
Adaptação e testes em ambiente de validação
Produção
Ambiente oficial com emissão válida de documentos
Obrigatório
Rejeição de notas em desacordo com os novos leiautes
Principais Grupos Alterados no Leiaute
- Grupo UB: Detalhamento de IBS, CBS e IS por item da nota
- Grupo VB: Totalização de valores por item, com os novos tributos
- Grupo W03: Totalização geral dos tributos no documento fiscal
Além disso, os novos campos contemplam:
- Alíquota efetiva
- Devolução
- Diferimento
- Crédito presumido
- Monofasia
| Campo | Finalidade |
|---|---|
| Alíquota efetiva | Indica a carga tributária real aplicada ao item |
| Diferimento | Posterga a exigência do tributo para momento futuro |
| Devolução | Relaciona devoluções parciais ou totais de mercadorias |
| Monofasia | Tributação concentrada em uma etapa da cadeia |
| Crédito presumido | Aponta situações com direito a crédito indireto |
Perguntas Frequentes
A transição começa em 2026, com a cobrança de alíquotas simbólicas de CBS e IBS, e será concluída até 2033, quando o modelo antigo será totalmente substituído.
Sim. Ambos serão mantidos na Constituição. Porém, passarão por adaptações, como a obrigatoriedade de destacar IBS e CBS nas notas fiscais e a possibilidade de optar pela tributação desses tributos fora do regime unificado.
As alíquotas serão definidas por lei complementar. A soma total (CBS + IBS) não poderá ultrapassar o teto de 26,5%, conforme definido pela Reforma.
Produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como:
- Bebidas alcoólicas e açucaradas
- Cigarros e derivados do tabaco
- Combustíveis fósseis
- Veículos altamente poluentes
- Apostas e jogos de azar
No momento do pagamento, os valores correspondentes aos tributos (CBS e IBS) serão separados automaticamente pelo sistema financeiro e repassados diretamente ao fisco, sem passar pelo caixa da empresa vendedora.
Sim. Eles vão unificar e substituir os seguintes impostos:
- CBS (federal): substitui PIS, Cofins e IPI
- IBS (estadual e municipal): substitui ICMS e ISS
O sistema será não cumulativo com crédito amplo, ou seja, todo tributo pago na cadeia anterior poderá ser creditado integralmente, sem restrições setoriais ou de destino.
Não. Exportações serão desoneradas desses tributos para manter a competitividade internacional.
Os prestadores de serviços pagarão IBS e CBS, com crédito assegurado para os tomadores. Isso reduz a cumulatividade e torna o sistema mais neutro entre bens e serviços.
As leis complementares definirão com mais precisão, mas já há previsão de isenção ou alíquota zero para:
- Educação
- Saúde
- Medicamentos
- Transporte público
- Alimentos da cesta básica
- Exportações
Sim. Está previsto um sistema de devolução parcial dos tributos pagos (cashback) para pessoas físicas de baixa renda, com regras a serem definidas em lei.
Sim. O IBS terá um modelo de cobrança no destino, ou seja, o imposto será recolhido no local de consumo, e não no local de origem da mercadoria ou serviço.
Sim. Os sistemas de emissão de notas precisarão:
- Implementar novos campos tributários
- Destacar valores de CBS, IBS e IS
- Validar as regras de cálculo e alíquota
- Gerar as notas de crédito quando necessário
Sim. Setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, cooperativas, planos de saúde e educação poderão ter regimes diferenciados, que serão definidos em lei complementar.
Sim. Compradores poderão aproveitar o crédito de IBS e CBS destacado na nota fiscal, mesmo quando o vendedor for optante pelo Simples Nacional. Isso aumenta a competitividade dessas empresas no mercado.
Base Legal da Reforma
Emenda Constitucional 132/2023
Promulgada em 20 de dezembro de 2023
Estabelece o marco constitucional da reforma tributária, definindo os novos tributos e suas competências.
Lei Complementar 214/2025
Sancionada em 16 de janeiro de 2025
Regulamenta a criação e funcionamento dos novos tributos, definindo regras operacionais e estrutura de governança.
Página Oficial da Reforma Tributária
O Governo Federal disponibilizou um portal exclusivo com todas as informações sobre a Reforma Tributária.
A página reúne os estudos técnicos, propostas em análise, notas explicativas e os impactos esperados sobre o sistema tributário nacional.
A iniciativa visa garantir transparência, acesso à informação e acompanhamento público de todas as etapas da implementação da reforma.
Resumo Executivo
A Reforma Tributária representa a maior modernização do sistema tributário brasileiro em décadas. Com a implementação do IVA dual (CBS + IBS) e do Imposto Seletivo, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais, eliminando a cumulatividade, simplificando obrigações e promovendo maior transparência tributária.
Principais benefícios esperados:
- Redução da complexidade tributária
- Eliminação da guerra fiscal
- Maior transparência para o consumidor
- Sistema mais justo e progressivo
- Melhoria do ambiente de negócios