Documentos Fiscais Eletrônicos na Reforma Tributária
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo modelo de tributação do consumo no Brasil, traz mudanças significativas para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
Novos Tributos Criados
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços
CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços
IS
Imposto Seletivo
Os DF-e passam a contar com novos campos obrigatórios, validações específicas, eventos e regras para integração com os sistemas dos entes federativos.
Objetivo Principal
Substituir o ICMS e o ISS por um sistema mais uniforme, com maior rastreabilidade e transparência, além de preparar os contribuintes e os fiscos para uma apuração digital assistida.
Notas Técnicas Publicadas
Dezembro de 2024
- NT 2024.001 v.1.10 - Impactos diretos nos modelos
- NT 2024.002 v.1.10 - NF-e, NFC-e, CT-e, entre outros
Abril de 2025 - Minutas
- NF-e / NFC-e - Rascunho da Nota Técnica 2025.002 v.1.00
- CT-e / CT-e OS / GTV-e - Minuta da Nota Técnica 2025.001 v.1.00
- NF3e - Minuta da Nota Técnica 2025.001 v.1.00
- BP-e - Minuta da Nota Técnica 2025.001 v.1.00
Objetivos das Mudanças
Resultados Esperados
Os DF-e servirão de base para a geração de créditos, apuração de tributos, emissão de guias, declarações e processos de fiscalização mais integrados e eficientes.
Documentos Fiscais Impactados e Modelos
| Documento Fiscal | Modelo | Tipo de Documento | Principais Mudanças | Referência |
|---|---|---|---|---|
| NF-e | 55 | Mercadorias | Inclusão de IBS, CBS, IS, cClassTrib, totalizadores por UF e município | LC 214/2025, NT 2024.002 v1.10 |
| NFC-e | 65 | Varejo | Adaptação dos mesmos campos da NF-e para operações de varejo | LC 214/2025, NT 2024.002 v1.10 |
| CT-e | 57 | Transporte | Campos para tributos novos; controle por tomador e localidade | NT 2025.001 v1.06 |
| CT-e OS | 67 | Serviço de Transporte | Regras específicas para transportes de serviços com novo regime | NT 2025.001 v1.06 |
| GTV-e | 64 | Transporte | Tributação de cargas com valores itemizados por localidade | NT 2025.001 v1.06 |
| BP-e | 63 | Transporte de Passageiros | IBS/CBS conforme trajeto e tipo de passageiro | NT 2025.001 v1.06 |
| NF3e | 66 | Energia elétrica | Detalhamento do cClass; separação de tributos por município | NT 2025.001 v1.06 |
| NFCom | 62 | Comunicação | Estrutura expandida por tipo de serviço com cClass obrigatório | NT 2025.001 v1.06 |
| NFS-e Nacional | – | Serviços | Adequações aos tributos e integração com apuração da União | NT SE/CGNFS-e nº 001/2024 |
Classificação Tributária: cClass x CST x CFOP
A classificação tributária passa a assumir papel central nos DF-e. Para garantir a precisão na identificação dos bens e serviços e seu correto enquadramento tributário, serão utilizados três códigos em conjunto:
CFOP
Identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência, etc.)
CST
Indica a situação tributária do item (tributado, isento, imune, etc.)
cClass
Novo código que define com maior detalhamento o bem, serviço ou direito
Objetivo
Essa estrutura visa maior consistência e padronização para fins de apuração digital assistida e fiscalização automatizada.
Novos Campos Obrigatórios nos DF-e
Todos os modelos de documentos fiscais eletrônicos passam a incluir campos específicos para os novos tributos da Reforma Tributária.
Campos Padronizados
Classificação e Situação Tributária:
Valores dos Tributos:
Base de Cálculo:
Créditos e Diferimentos:
Schema Unificado
Todos esses campos foram padronizados no schema unificado: DFeTiposBasicos_v1.00.xsd
Eventos Fiscais no Novo Modelo
O que são eventos?
Eventos são registros formais de fatos ocorridos após a emissão da nota fiscal, como correções, devoluções, manifestação do destinatário e alterações de classificação tributária.
Por que ganham importância?
Com o modelo mais automatizado da Reforma, os eventos se tornam essenciais para:
- Assegurar rastreabilidade
- Atualizar ou complementar informações
- Documentar manifestações de todas as partes envolvidas
Quem pode registrar eventos?
- Emitente
- Destinatário
- Transportador
- Fisco
Eventos da NT 2025.002 v1.10
- Evento de Manifestação do Destinatário com IBS/CBS
- Correção de Classificação Tributária (cClassTrib)
- Devolução de Crédito Tributário
- Declaração de Desoneração
- Revalidação de Valores com Diferimento
Integração Sistêmica
Esses eventos permitirão ajustes e confirmações específicas do novo regime tributário, fortalecendo a integração sistêmica com os fiscos estaduais, municipais e federal.
Apuração Assistida e Fluxo dos Tributos
A Apuração Assistida será o novo modelo adotado pelo Fisco, com base nas informações dos DF-e.
O que o DF-e gerará automaticamente:
Créditos Tributários
Guias de Pagamento
Cashback
Declarações Pré-preenchidas
Fluxo Geral do Processo
Emissão do DF-e
Com novos campos preenchidos
Transmissão
Ao ambiente autorizador
Apuração Automática
Nos ambientes da RFB e SEFAZ
Geração
De guias e declarações
Controle
Créditos, devoluções, ressarcimentos e cashback
Responsabilidade por Tributo
Cada ente será responsável pelo seu tributo: CBS: União | IBS: Estados e Municípios
Diferença entre Tributo Regular e Crédito Presumido
Tributo Regular
É o valor efetivamente devido da operação fiscal. Corresponde ao valor calculado com base na base de cálculo e na alíquota do tributo (IBS, CBS ou IS).
- Informado nos campos: vIBS vCBS vIS
- Representa o valor que será recolhido pelo contribuinte ao Fisco
Crédito Presumido
É um incentivo fiscal concedido ao contribuinte, independentemente do valor pago de imposto na operação.
- Pode ser usado para compensar tributos futuros
- Comum em setores estratégicos ou beneficiados por políticas públicas
- Declarado em campos como vCreditoPresumido
Crédito no IS (Imposto Seletivo)
Características do IS
O Imposto Seletivo (IS) é cumulativo, ou seja:
- Não gera crédito
- Incide sobre a base da CBS e do IBS
- Seu valor compõe o custo final da operação
Resumo
O tributo regular é o valor que o contribuinte efetivamente recolhe ao Fisco; o crédito presumido é um benefício fiscal concedido independentemente do pagamento anterior, utilizado para compensações futuras.
Novas Finalidades da NF-e
Conforme NT 2024.002 v1.10, foram introduzidas novas finalidades para a Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), permitindo ajustes tributários sem a necessidade de cancelamento da nota original.
Nota de Crédito (finNFe = 5)
Documento utilizado para reduzir o imposto devido em uma operação já realizada.
Pode ser aplicada em:
- Concessão de descontos comerciais após a emissão
- Ajuste de valor de venda
- Redução da base de cálculo por erro ou renegociação
- Devoluções parciais de mercadoria
Nota de Débito (finNFe = 6)
Documento utilizado para aumentar o imposto devido em relação à nota fiscal original.
Situações comuns:
- Correção de valor subfaturado
- Reajuste contratual
- Complemento por atualização monetária ou frete
- Aditivos contratuais com reflexos tributários
Exemplo Prático
Nota de Crédito
Uma empresa emite uma NF-e de venda de R$ 10.000, mas concede posteriormente um desconto de R$ 1.000. Ela pode emitir uma Nota de Crédito no valor correspondente para ajustar o tributo.
Nota de Débito
Caso o valor da operação precise ser majorado para R$ 11.000, pode-se emitir uma Nota de Débito de R$ 1.000.
Impactos Positivos
Replicação
Essas finalidades devem ser replicadas a todos os modelos de documentos fiscais eletrônicos, incluindo CT-e, NF3e, BP-e e NFCom.
Adequações para Notas de Serviços
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 001, de 1º de agosto de 2024, introduziu mudanças significativas no leiaute da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional) para alinhamento com a Lei Complementar nº 214/2025.
Principais Diretrizes da NT SE/CGNFS-e nº 001/2024
- Inclusão dos campos obrigatórios para CBS, IBS e IS
- Adequação ao padrão nacional para emissão e escrituração fiscal de serviços
- Harmonização dos registros para facilitar a apuração assistida
- Geração estruturada de créditos, ressarcimentos e partilha de receitas
Obrigações para Municípios e Distrito Federal
Para atender à Lei Complementar 214, os entes federativos devem:
Opção 1: Padrão Federal
Permitir a emissão da NFS-e Nacional, utilizando o padrão federal disponibilizado
Opção 2: Sistema Próprio
Caso utilizem sistema próprio, deverão:
- Compartilhar os dados com a NFS-e Nacional
- Adequar seu modelo ao padrão nacional
- Cumprir a data limite de migração até 2032
Objetivo
Essas obrigações visam garantir a padronização, rastreabilidade e interoperabilidade entre os sistemas municipais e a estrutura central de apuração da CBS e do IBS, promovendo maior controle fiscal e eficiência operacional.
Validador RTC – Projeto Conformidade Fácil
O ENCAT, via SVRS, lançou o Validador RTC para auxiliar na adequação aos novos requisitos da Reforma Tributária.
Modelos Já comtemplados
CT-e,BP-e,NF3-e e NFCom (NF-e e NFC-e serão incluídos nas próximas atualizações.)
Funcionalidade
A ferramenta também gera XMLs adaptados ao novo modelo tributário, ajudando no ajuste dos sistemas. Acesse: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/ValidadorRTC
Cronograma Oficial de Implementação
| Etapa | Data Estimada | Status |
|---|---|---|
| Publicação de Notas Técnicas | Dez/2024 a Jul/2025 | Concluído |
| Ambiente de Homologação | Desde 28/06/2025 | Ativo |
| Produção com Novos Campos | A partir de 06/10/2025 | Em Andamento |
| Validação Obrigatória | A partir de 05/01/2026 | Aguardando |
| IS (Imposto Seletivo) entra em vigor | 2027 | Previsto |
| Padrão Nacional da NFS-e obrigatório | Até 2032 | Futuro |
Timeline Visual
Preparação e Testes
- Publicação das Notas Técnicas finais
- Ambiente de homologação disponível
- Início da produção com novos campos
Validação Obrigatória
- Rejeição automática de documentos sem adequação
- Início do período de transição tributária
- cClass torna-se obrigatório
IS em Vigor
- Imposto Seletivo começa a ser cobrado
- CBS substitui PIS/COFINS
- IPI extinto (exceto ZFM)
Padronização Completa
- NFS-e Nacional obrigatória
- Predominância das tabelas cClass e CST
- Sistema totalmente integrado
Fonte
ENCAT, Receita Federal do Brasil, Lei Complementar 214/2025, Notas Técnicas SEFAZ.
Resumo Executivo
Impacto da Reforma nos DF-e
A Reforma Tributária representa a maior modernização técnica dos Documentos Fiscais Eletrônicos desde sua criação. As mudanças vão além da simples inclusão de campos, estabelecendo um novo paradigma de apuração digital assistida e fiscalização automatizada.
Principais Benefícios
- Padronização nacional dos dados fiscais
- Automatização completa da apuração tributária
- Rastreabilidade end-to-end das operações
- Integração sistêmica entre todos os entes
- Redução significativa de obrigações acessórias
Principais Desafios
- Adequação dos sistemas existentes
- Treinamento das equipes técnicas
- Validação dos novos leiautes
- Migração gradual durante a transição
- Integração com múltiplos ambientes fiscais
Próximos Passos Recomendados
Meta
Estar totalmente preparado para a validação obrigatória em janeiro de 2026, garantindo que todos os documentos fiscais estejam em conformidade com os novos requisitos da Reforma Tributária.